Quando nos deparamos com um magistrado e falamos que a gente não sabia sobre determinada Lei, estes afirmam que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, devido a sua ampla divulgação. Isso já começa a ser uma grande mentira, pois nem os mais empenhados juristas conseguem acompanhar tal atualização das leis.
No primeiro semestre de 2010, considerando que os governos federal, estaduais e municipais, juntamente com as câmaras federal, estaduais, municipais e o Senado, não fazem outra coisa a não ser criarem leis, tivemos uma média de pelo menos quatro novas normas e leis por dia. São novos textos que nascem por dia para regular a vida das pessoas. Essa proliferação excessiva de leis é tecnicamente conhecida como “inflação legislativa” ou “hiper-regulação”.
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